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Ofício-Circular nº 013/2020 | Pareceres do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina
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Ofício-Circular nº 069/2021 – Lei SC nº 18.231/2021 – dispõe sobre o nome afetivo de crianças e adolescentes em processo de adoção.
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Enviado por e-mail para as escolas afiliadas em 05/06/2020.
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