ACÓRDÃO - CREF/SC - Conselho Regional de Santa Catarina - Exercício Magistério (pdf)
SENTENÇA - CREF/SC - Conselho Regional de Santa Catarina - Exercício Magistério (pdf)
DC / ACÓRDÃO - SINPAAET - Sindicato dos Professores e Auxiliares de Administração Escolar de Tubarão (pdf)
DC / ACÓRDÃO - SINPRO-ITAJAÍ - Sindicato dos Professores de Itajaí e Região (pdf)
DC / ACÓRDÃO - SAAE-ITAJAÍ - Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar de Itajaí e Região (pdf)
DC / ACÓRDÃO - SINPROESTE - Sindicato dos Professores do Oeste de Santa Catarina (pdf)