» LEI nº 17.292, de 19 de outubro de 2017
Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina
Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina
» LEI nº 17.292, de 19 de outubro de 2017
Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.