» Portaria MTE nº 240, de 29 de fevereiro de 2024
Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina