Diário Catarinense: 13 de junho de 2011 | N° 9199
ARTIGOS
Letra morta, por Marcelo Batista de Sousa*
No Brasil, o país dos bacharéis, há muito prospera a ideia segundo a qual a norma escrita deve ser supervalorizada, na vã ilusão de que constitui remédio para tudo. Se alguma coisa vai mal, cria-se uma nova lei e pronto, se acaba com o problema. Aliás, nosso país, que tem uma das constituições mais extensas do mundo, descendo a minúcias que, pelo bom senso, deveriam ficar por conta da legislação comum, possui um dos maiores acervos de leis do planeta a maioria condenada a virar letra morta.
Conforme recente pesquisa, já foram editadas, da proclamação da República até hoje, nada menos do que 181 mil leis – entre as que pegaram e as que não pegaram –, sendo que bastariam 1,5 mil leis enxutas, conforme a estimativa de juristas renomados, para que os cidadãos se entendam e um país civilizado mantenha suas instituições funcionando harmonicamente.
O importante, como já foi dito e redito, não é o número de leis – mas se elas são ou não respeitadas. Se o Brasil bate recorde em matéria de produção de leis, é também o país onde elas menos contam. É como se o errado passasse a ser o certo; e o certo, o errado.
Assim é o caso, em Santa Catarina, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que, envolto em denúncias de desvios, vive uma situação que beira a pura esquizofrenia. A lei diz uma coisa, mas a realidade diz outra. Isto é, segundo a própria Secretaria da Fazenda, o Executivo estadual aplicou R$ 2.795.232.179,02 do fundo, criado por lei federal para os salários dos professores e manutenção das escolas públicas, para pagamento dos professores aposentados e outras despesas dos nossos poderes Legislativo e Judiciário. Causa especial estranheza aos que ainda têm apreço pelos textos legais que esse tipo de desvio seja praticado por pessoas que são pagas pela população para elaborar e aplicar as leis.
*PROFESSOR, PRESIDENTE DO SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DE SC
